Embora muitos casais optem pela união estável como alternativa prática ao casamento civil, as implicações jurídicas entre as duas modalidades não são idênticas — e entender essas diferenças pode evitar conflitos futuros. 

• Formalização 

O casamento exige um processo formal que inclui habilitação em cartório, cerimônia civil e registro. Já a união estável pode ser reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, mesmo sem escritura pública. No entanto, a oficialização da união estável em cartório é recomendada para maior segurança jurídica, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias. 

• Regime de bens 

No casamento, o casal pode escolher entre diferentes regimes de bens — como comunhão parcial, comunhão universal ou separação total — através de pacto antenupcial. Já na união estável, na ausência de contrato escrito, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, o que pode gerar confusão quando não há planejamento prévio. 

• Dissolução 

Enquanto o casamento só pode ser encerrado por meio de divórcio — judicial ou extrajudicial —, a união estável permite dissolução mais simplificada, desde que o casal esteja de acordo e não tenha filhos menores ou dependentes. Caso contrário, também pode exigir processo judicial, principalmente em disputas patrimoniais. 

• Efeitos jurídicos 

Uma das diferenças mais significativas está relacionada ao estado civil e aos direitos sucessórios. O casamento altera o estado civil dos cônjuges, que passam a ser legalmente casados. Já na união estável, os parceiros continuam, via de regra, com o estado civil de solteiros. 

Em relação à herança, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, com direitos garantidos pela lei. Já o companheiro (na união estável) só terá direito à herança caso haja registro formal da união e ausência de testamento que determine o contrário — o que, muitas vezes, leva a litígios judiciais prolongados. 

• Escolha consciente 

A decisão entre casamento e união estável deve levar em consideração não apenas preferências pessoais, mas também os efeitos legais envolvidos. Aspectos como planejamento patrimonial, herança, partilha de bens e responsabilidades familiares devem ser avaliados com atenção, preferencialmente com o apoio de um advogado especializado em Direito de Família. 

Fonte: [Jusbrasil]