Cobrança indevida: o que é, como se proteger e quais são os seus direitos

Cobrança indevida: o que é, como se proteger e quais são os seus direitos

Esse tipo de cobrança ocorre quando uma empresa tenta receber um valor que não é devido pelo cliente. Isso inclui lançamentos duplicados, tarifas abusivas, valores já pagos, contas canceladas ou até compras feitas por terceiros de forma fraudulenta. 


Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), caso o consumidor pague indevidamente por algo, tem direito à devolução do valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais — salvo quando o erro for justificável. 


• Como agir diante da cobrança indevida? 

1. Documente tudo: guarde comprovantes, capturas de tela e registros da cobrança. 

2. Solicite esclarecimento: entre em contato com a empresa cobradora e peça explicações formais. 

3. Registre uma reclamação: se a empresa não resolver, procure órgãos como Procon, Consumidor.gov.br ou plataformas de resolução online. 

4. Considere ação judicial: em casos graves, é possível buscar indenização por danos morais, principalmente quando há inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 


• Dica de prevenção: 

Monitore seu CPF regularmente, evite fornecer dados pessoais em sites não seguros e questione qualquer cobrança que pareça estranha. O direito à informação clara e à proteção contra práticas abusivas é garantido por lei. 

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